Seção de Trabalhadores da Educação do SIGA-DF
O dia dos servidores públicos foi esta semana, mas não queremos aqui rasgar homenagens. Não que estes trabalhadores não mereçam, ao contrário. É que a situação do Brasil precisa de muito mais sobriedade e criticidade nesse momento.
Naquele mesmo dia, acordamos com duas notícias: primeira, a nível federal, o governo Bolsonaro encarregou o Ministério da Economia de um plano de privatização das Unidades Básicas de Saúde – os postos e centros de saúde; segunda, a nível distrital, o governador Ibaneis (MDB) anunciou o “GDF Saúde”, um plano de saúde privado como “presente” aos servidores.
Mas isso é bom, não? Vemos sérios problemas. Estes dois fatos estão diretamente interligados num ciclo vicioso, como demostraremos aqui. E eles se repetem Brasil afora. Dizem respeito tanto aos servidores quanto aos usuários de serviço público. Não é um problema corporativo dos servidores, mas da sociedade.
As armadilhas dos planos de saúde privada
Sobre o plano de saúde privado, há uma discriminação contra trabalhadores terceirizados. Estes estão excluídos. Porém, assim como os servidores efetivos, os terceirizados fazem os serviços públicos funcionar, quase sempre de forma mais penosa e com menores salários: na escola e no hospital, a limpeza e alimentação são indispensáveis e não são menos importantes que dar aula e o atendimento clínico. Por que discriminar algumas categorias? Por que terceirizados podem ser equiparados a servidores para efeitos penais, mas não para efeitos de igualdade de salário e direitos trabalhistas?
Este problema parece pequeno, mas revela a injusta pirâmide social que vivemos. Para comparar, os deputados distritais aprovaram em maio um projeto que expande o plano de saúde da Câmara Legislativa para ex-deputados e seus familiares de forma vitalícia. Isso também seria impensável aos servidores. Assim como o plano de saúde aos servidores não se aplica aos terceirizados.
Políticos profissionais já cheios de regalias aprovam para si e seus pares mais este privilégio: legalizado ou não, isso é um ato corrupto. Porque achamos normal? Enquanto isso, terceirizados que trabalham na ponta da sociedade fazendo os serviços públicos funcionarem são tratados como subcategoria, cidadãos de terceira classe? Isso é injusto e revoltante!
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Mas não basta ter plano de saúde privado. Isto é uma armadilha a médio e longo prazo. Os planos de saúde sobrevivem e parecem indispensáveis pois a oferta da saúde pública é precária e demorada em alguns casos de maior complexidade – embora o SUS seja um dos maiores sistemas públicos do mundo e cobre muitas necessidades. De imediato, vemos que os planos de saúde são verdadeiros “caça-níqueis”: apostamos nosso dinheiro, mas nem sempre ganhamos.
No plano “GDF saúde”, deve-se pagar mensalmente 4% do salário bruto para adesão do servidor titular e 1% do salário bruto para dependentes. O valor dos dependentes pode ser reajustado semestralmente pelo governo. O plano será por coparticipação, então além do custo fixo mensal, o servidor pagará parte dos valores de exames, consultas e procedimentos: pagará mais 30% para atendimento ambulatorial e 50% de assistência psicológica, por exemplo. As carências são bem longas, como 60 dias para consultas, 90 para exames complementares, 300 dias para partos e 180 para demais casos. Apenas para atendimentos de urgência e emergência o servidor poderá usar após 1 dia da adesão. Carência é um tempo que você paga para não usar o plano, algo imoral.
Claro que precisamos de acesso à saúde, e isso é imediato, mas porque pagar um plano privado se já pagamos a saúde pública indiretamente através dos impostos? Quer dizer, por que não temos um SUS que oferece saúde a todos de qualidade? O fato é que com plano de saúde pagaremos duas vezes para ter acesso a este direito básico. Significa mais exploração, pois é mais tempo de trabalho dedicado para pagar um direito que deveria ser gratuito.
Os impostos deveriam financiar os serviços públicos gratuitos. Porém no Brasil há uma grave distorção: ricos pagam menos impostos que os mais pobres. Enquanto as grandes empresas e fortunas são isentas de pagar imposto, a principal arrecadação do governo vem dos impostos que incidem sobre o consumo da classe trabalhadora.
Os mais ricos não contribuem como deveriam e ajudam assim a reduzir o financiamento de serviços públicos. Serviços públicos precários fazem parecer que os serviços privados é que são a solução, eis o problema. Grandes empresas não querem pagar impostos pois querem enriquecer mais e precarizar os serviços públicos para que fiquemos dependentes de serviços vendidos pelas próprias empresas, como os planos de saúde.
A lucrativa privatização do SUS
Aí voltamos a primeira notícia para entender o ciclo: o decreto de Bolsonaro e Paulo Guedes, de 27 de outubro, previu um estudo-piloto “de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades básicas de saúde”. Este decreto foi revogado no fim do dia 28, porém demostra a intenção do governo; não podemos comemorar antes da hora a revogação do decreto.
Esses estudos fariam parte do projeto de concessões e privatizações do governo chamado PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Concessões e privatizações no SUS significam abrir a porta para empresas administrarem este serviço de larga oferta e presença no território brasileiro. Bolsonaro revogou o decreto, mas a intenção continua.
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Existe uma clara contradição entre os serviços públicos e privados de saúde: a saúde privada atende cerca de 25% da população e tem investimento de cerca de 90,5 bilhões por ano, enquanto o SUS atende 75% da população e o Estado investe apenas R$ 103 bilhões. Ou seja, a saúde privada concentra a maior parte de recursos, enquanto a saúde pública concentra a maior demanda de atendimento.
Assim, existe uma intenção do setor privado em abocanhar esta demanda de atendimento da rede pública como um fatia do seu lucrativo mercado, fazendo com que o Estado pague para as empresas. Para isso, poderiam gerenciar os postos de saúde do SUS para administrar os recursos e, aplicando uma lógica de mercado, gerenciar a força de trabalho pelo que chamam de “racionamento”: na prática, diminuir gastos com salário e direitos e aumentar as exigências de produtividade do trabalhador da saúde, o que piora os serviços aos usuários.
Aqui, reformas como a Lei da Terceirização, a Reforma Trabalhista e a Reforma Administrativa entrariam para legalizar a retirada de salários e direitos trabalhistas, permitindo vínculos de trabalho mais vulneráveis. É preciso dizer que essa flexibilização dos direitos trabalhistas traz sérios danos à própria saúde física e mental dos trabalhadores e sua convivência comunitária e familiar, pois se vive com baixos salários e com a ameaça constante de não ter um emprego no amanhã.
Permitir a concessão e privatização do SUS inverte sua lógica. Em vez de promotor de saúde, o SUS passaria a ser promotor de enriquecimento e acumulação privada. A entrada do setor privado no SUS, como os planos de saúde, não é como atividade filantrópica. Não sejamos ingênuos. Há vários caminhos para as privatizações, uma delas é privatizar a administração dos recursos públicos; outra, é utilizar do próprio espaço físico público para atendimento aos planos de saúde.
Provavelmente a intenção do governo Bolsonaro não signifique de imediato que o usuário vá pagar para usar o SUS. Mas possivelmente a contratação de empresas (como as organizações sociais) para cuidar da gestão de pessoal e recursos. Assim, o lucro viria pela precarização dos tipos de contrato de trabalho, intensificação da produtividade e rebaixamento salarial. E isso gera prejuízos para a qualidade do atendimento e, possivelmente, exclusão de alguns atendimentos de saúde primária pouco lucrativos, como o trabalho dos agentes de saúde da família que vão de casa em casa em algumas comunidades.
O Ministério da Saúde afirmou em nota que “a participação privada no setor é importante diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais”. É disso que se trata: restrição fiscal e flexibilização dos contratos de trabalho.
Quebrar o ciclo vicioso de precarizar e privatizar
Aqui voltamos a duas peças para entender esse quebra cabeça perigo: 1) a isenção de impostos aos mais ricos gera essa situação de restrição fiscal que sucateia o financiamento dos serviços públicos e 2) a Lei de Teto dos Gastos aprovada em 2016 no governo Temer que congela o investimento em serviços públicos por 20 anos também gera restrição fiscal. Com uma mão, governos e empresas criam essas políticas ultraliberais que são o problema da saúde pública, e com outra mão sugerem a “solução”: planos de saúde e privatização da rede pública.
Há um problema estrutural que se apresenta como um ciclo vicioso: os mais ricos pagam menos impostos; o financiamento e a gestão da saúde pública ficam assim sucateadas; os usuários percebem esse problema na ponta final; isso força as pessoas que tem condições financeiras ou maior emergência a procurarem por atendimento pago; pagando então duas vezes; reduzindo a procura pelo serviço público; até que governos e empresas propõe que a solução é privatizar também o serviço público, alegando pra isso restrições fiscais que eles mesmos impuseram; na rede privada, formam-se oligopólios que passam a ofertar um serviço caro e também ruim e, quanto mais sucateado e privatizado é a saúde pública, mais a sociedade fica refém em uma elite de empresários do ramo.
Como quebrar esse ciclo vicioso? Somente uma força de resistência popular. E essa força vem das nossas formas de organização e ação coletiva. É preciso fazer barulho, incomodar os donos do poder. Isso começa por dividir nossa indignação em cada local de trabalho. É necessário romper o fosso entre servidores públicos a categorias de trabalhadores marginalizadas, como os terceirizados. Uniões como essas permitem questionar os planos de saúde e a precarização do SUS, criando uma bandeira comum de luta. Isso pode ser feito a partir da filiação destes trabalhadores em uma organização sindical comum, para travar lutar comuns, e não separados pelo tipo de contrato de trabalho – com fazem os sindicatos atualmente.
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As organizações sindicais tradicionais hoje abandonaram a séria mobilização pelo SUS gratuito e universal. Passaram a se contentar e exigir planos de saúde restritos a sua corporação, criando combustível para a privatização e o próprio individualismo entre os trabalhadores. Aqui, a crítica aos planos de saúde não é a critica moral de quem os usa. Mas ao abandono da luta comum pelo SUS.
Qual postura terão os servidores? Aderir aos planos privados e se calar frente a privatização e sucateamento do SUS e à diferenciação de direitos com terceirizados? Servidores de base, a maioria, que não ganham rios de salário como o alto escalão do funcionalismo, não podem agir como aristocracia querendo privilégios exclusivos para si, como planos de saúde, enquanto colegas de trabalho terceirizados estão sofrendo nas filas do SUS.
O direito à saúde não pode ser um direito seletivo e acessível só por quem tem condições. Deve ser gratuito e universal, para todos. Em vez de privatizar a rede pública de saúde, devemos exigir que a rede privada seja colocada a disposição do atendimento gratuito e universal, sob controle dos profissionais de saúde e usuários.
Este anúncio de Bolsonaro da intenção de privatizar o SUS em plena pandemia mostra que o governo está sentando no conforto de não encontrar resistência contra suas medidas. Quanto mais nos curvamos, mais o governo pratica ataques ousados. É preciso sacudir essa pirâmide social, unir diferentes categorias de trabalhadores e atingir com a força das nossas próprias mãos as elites políticas e econômicas intocáveis! Pois quando os de baixo se movem, os de cima caem.
Por um SUS gratuito e universal!
Colocar a rede privada sob disposição do atendimento público!
Chega de discriminar algumas categorias de trabalhadores do acesso a direitos!
Fortalecer o Sindicato Geral Autônomo para lutar por direitos trabalhistas universais!
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